“A Fazenda Nacional venceu uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção, por meio de recurso repetitivo, considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas – que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Com a decisão, a […]
A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), prevista para março do próximo ano, preocupa ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma retira do texto atual um filtro que evita a entrada direta de recursos, o que aumentará substancialmente […]
As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque – o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os lojistas não podem conceder desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e, assim, restringir o uso de cartão de crédito. Os ministros consideraram que a discriminação de preços seria uma “infração à ordem econômica”, com base na Lei […]
Autônomo é aquele trabalhador que goza de poder de decisão e liberdade, escolhendo o modo, o tempo e a forma de prestação de serviços, não se submetendo à direção de ninguém. Fora isso, admitida a prestação de trabalho, o princípio da primazia da realidade faz presumir vínculo empregatício entre prestador […]
O consumidor que tiver comprado um carro por leasing e ainda não tiver quitado o produto, caso tenha o veículo roubado, não precisará continuar pagando as parcelas. A decisão é da 2ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, e válida para todo o país. Ainda cabe recurso das empresas de […]
O Senado aprovou ontem à noite mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para incluir inovações como a regulamentação do comércio eletrônico, o controle do superendividamento, o combate à publicidade enganosa e o fortalecimento dos Procons. Por ser substitutivo, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados após ser submetida […]
As despesas do Poder Judiciário no Brasil equivalem a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Somados a esse percentual o orçamento do Ministério Público, de 0,32% do PIB, e mais 0,2% do custo das defensorias públicas e advocacia pública, o gasto total com o sistema de justiça no país chega […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 367 tramitarão e serão […]
1- A MP 692, do dia 22 deste mês de setembro, alterou o art. 21, da Lei n. 8.981/1995, que dispõe acerca da incidência do imposto de renda na hipótese de ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. 2- […]