Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado. A conclusão é da […]
Por Jomar Martins O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito à reparação. Ao acolher o entendimento, a 20ª Câmara Cível […]
Esse foi o entendimento da juíza federal da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao determinar que a Receita Federal avaliasse, em 15 dias, pedido de restituição apresentado em 2010 e que ficou mais de três anos sem resposta. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança sob o argumento de […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ajuizar três novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, pretendendo: (i) a suspensão automática das execuções fiscais nos casos em que a dívida é garantida e são apresentados embargos; (ii) o fim da impossibilidade da distribuição de dividendos quando a pessoa jurídica […]
O Senado Federal, por votação unânime, aprovou no dia 16 deste mês, o Projeto de Lei Complementar n. 60/2014, que altera a Lei do Simples Nacional (Super Simples), principalmente para: (i) ampliar o número de setores enquadrados no Simples; (ii) limitar a aplicação da substituição tributária; (iii) simplificar a abertura […]
Segundo a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a simples relação comercial em que uma empresa produz e a outra compra bens com finalidade comercial não configura terceirização. Com esse entendimento o órgão colegiado negou pedido de uma mulher que trabalhava em uma fabricante de […]
Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Emenda Constitucional n.º 389/2014 que estabelece a participação de advogados na composição dos Juizados Especiais e de suas turmas recursais. Atualmente, conforme a Constituição, os Juizados Especiais são formados por juízes togados ou togados e leigos, e as Turmas Recursais formadas por […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que condenou a União a pagar os honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório de advocacia. A empresa errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa, o que afasta […]
Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92, para fixação do termo inicial do prazo prescricional. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Em processo de reparação por danos morais, não se pode contestar a veracidade das provas já consideradas válidas na ação em que o agressor foi condenado pela Justiça. Foi este o raciocínio a que chegou juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, que julgou procedente […]