A Justiça Federal em Rondônia deferiu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) e determinou a suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1571, que viola o sigilo fiscal dos contribuintes. A entidade ajuizou o Mandado de Segurança (MS) para suspender […]
A impenhorabilidade de bens de família protege a residência, e não estabelecimentos comerciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) autorizou a penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno onde foi erguido o imóvel residencial do executado, considerado protegido por […]
Os objetos que podem ser removidos do local não podem ser incluídos na penhora de um imóvel. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, ao impedir que os barris de madeira de uma vinícola fossem considerados parte do imóvel que irá a leilão para […]
Se não forem exageradas, cobranças indevidas não geram direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente ação de consumidora contra uma empresa de telefonia. A mulher alegou que, embora tenha pago uma fatura antiga em aberto e informado a operadora […]
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em decisão publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25/1), concluiu que ato de concentração referente à constituição de joint ventureentre o Itaú Unibanco e a MasterCard Brasil Soluções de Pagamento para lançamento de nova bandeira de cartão de débito e crédito no mercado nacional […]
Novamente o escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados está entre os 500 escritórios de advocacia mais admirados do país, segundo o Diretório Nacional da Advocacia, que faz pesquisa espontânea com os responsáveis pelos departamentos jurídicos das maiores empresas no Brasil. Neste ano, a premiação veio com o selo na área […]
O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas com manutenção e desgaste do veículo, as quais são presumíveis. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)manteve sentença que, nesse aspecto, condenou uma fábrica de produtos de higiene a […]
Um sistema de contrato que envolva divisão de lucros e autonomia que demonstra igualdade entre as partes na condução de negócio deixa claro que a relação não é de emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, rejeitou agravo de um guia turístico […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) aprovou uma nova súmula, que trata do atraso reiterado ou do não pagamento de salários ou de verbas rescisórias, estabelecendo os casos em que se configura o dano moral e o direito à indenização. Veja o texto da Súmula 33 do […]
Novamente o escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados está entre os 500 escritórios de advocacia mais admirados do país, segundo o Diretório Nacional da Advocacia, que faz pesquisa espontânea com os responsáveis pelos departamentos jurídicos das maiores empresas no Brasil. Neste ano, a premiação veio com o selo na área […]