Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contratual de empregado morto, uma vez que não é possível identificar quem receberá o dinheiro, algo que somente se esclarecerá com o inventário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma empresa […]
O empresário brasileiro trabalha diuturnamente para estabelecer a sua empresa, na árdua tarefa de empreendedor, mas via de regra não possui uma estrutura jurídica que objetive licitamente enfrentar a crise e defender ou blindar o seu patrimônio. Assim, assegurar que eventual dificuldade no seu ramo de negócios ou no país […]
Para sobreviver à crise atual é importante saber buscar reduções de acordo com as formas tributárias aplicadas no país, administrando melhor os tributos e obtendo maior lucratividade nos negócios. A crise financeira está afetando boa parte das empresas no Brasil. Nessas horas é semrpe bom reduzir custos. Contudo, uma forma […]
No dia 22 de junho de 2016, o STJ aprovou, em sua súmula de jurisprudência, o enunciado 574: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e […]
O Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, expediu ofício circular a todos os chefes de cartório determinando que, antes dos autos de registro serem conclusos ao juiz eleitoral, sejam consultados e certificadas as informações do INFODIP (Sistema de Informações de Direitos Políticos), o cadastro eleitoral, bem como do […]
Além de gerar polêmica entre juristas, empresários e políticos, o novo Código Comercial, em tramitação no Congresso, pode resultar em prejuízo para as empresas brasileiras. Estudo da pesquisadora do Insper, Luciana Yeung, aponta para potencial perda de R$ 182 bilhões na economia do País se forem aprovadas as inúmeras alterações […]
“Admite-se o protesto da CDA, mesmo para os casos em que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em período anterior à inserção do parágrafo único do art. 1º da lei 9.492/97, levada a efeito pela lei 12.737/12, tendo em vista o caráter meramente interpretativo da novel legislação.” Reafirmando esse […]
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma construtora para afastar a determinação de realização de perícia sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. A perícia foi determinada para apuração do valor do imóvel, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela empresa. Ocorre que […]
A reforma da legislação trabalhista pode sair do papel até o fim deste ano. O governo federal pretende encaminhar uma proposta até o fim deste ano, e o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já disse que quer votar o projeto antes de 2017. O tema é controverso por […]
Um enfermeiro de Porto Alegre obteve na Justiça o direito de anular uma dívida de R$ 13,5 mil cobrada pela Fazenda Nacional relativa ao Imposto de Renda (IR). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a Receita Federal não deduziu do cálculo de IR do autor os […]