Créditos presumidos de ICMS são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que não decorrem das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS. São incentivos fiscais concedidos pelos Estados para atrair investimentos e afetam a carga do imposto estadual reduzindo-o. Ocorre que é muito comum esses créditos sobrarem na escrita fiscal dos […]
Criado em 2006, o regime tributário simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como Simples Nacional, passará por mudanças conforme a Lei Complementar (LC) nº 155, publicada em outubro de 2016. Dentre as diversas alterações instituídas pela LC, uma das mudanças está ligada à ampliação do limite […]
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que negou ao Laboratório HPCF – Heitor Paiva e Clarice Fraga Anatomia Patológica e Citopatologia – o enquadramento como empresa prestadora de serviço hospitalar, nos termos do artigo 15 da Lei 9.249/95. […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para suspender os atos referentes à tramitação do projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção, atualmente no Senado Federal. Segundo o ministro, há uma […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que […]
A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo. A mudança vai afetar 657 mil empresas brasileiras, conforme levantamento do Comitê Gestor do Simples […]
A construtora que não entrega o imóvel na data estipulada causa, além do dano emergente (figurado nos valores das parcelas pagas pelo comprador), lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. A tese é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Pelo menos dois milhões de empregos podem deixar de existir caso a reforma da PIS/Cofins seja aprovada no Congresso Nacional, sustenta a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel). A entidade divulgou nesta segunda-feira, 06/12, um manifesto para rechaçar proposta de reforma da PIS/Cofins em discussão no governo. Segundo a entidade, que […]
As cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida na alínea “g”, artigo XVI, do Decreto 20.931/32, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. A tese, já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é um dos novos temas […]
Não necessita de autorização do autor a representação de obra de arte localizada em local público se o ato de reprodução em si concretizar divulgação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato […]