A 2ª Turma Recursal Cível do RS considerou improcedente o pedido de um cliente assaltado dentro de um supermercado em Porto Alegre. A decisão manteve a sentença de improcedência. Caso Segundo o autor da ação, ele realizava compras dentro do Supermercado Dia, quando ocorreu o assalto, com bandidos fortemente armados, […]
O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação […]
O gerente estava nas dependências do supermercado, no horário de trabalho, quando foi assaltado, sendo coagido pelos marginais a abrir o cofre da loja. A empresa admitiu o fato e a única testemunha ouvida contou que já ocorreram vários assaltos à mão armada na loja. Nesse contexto, o gerente pediu […]
Com base no Decreto-Lei 7.661/45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência. De forma unânime, o colegiado também concluiu ser inviável a declaração de ineficácia da alienação judicial por decisão interlocutória no curso do processo […]
Publicada nesta quinta-feira, 8, a MP 784/17 dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Com as alterações, as multas aplicadas pelo BC poderão ser de R$ 2 bilhões, e R$ 500 milhões, no âmbito da CVM. […]
Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade ficará mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (31/5) a Medida Provisória 767/2017, que aumenta a carência para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado junto ao Regime-Geral […]
Companhias, que detinham dívidas de mais de 13,8 bilhões de reais em 2013, disseram que foram cumpridas todas as obrigações previstas em seus planos. São Paulo – A Óleo e Gás Participações (OGPar) e OGX Petróleo e Gás informaram que entraram com pedido na Justiça para o encerramento de seu […]
Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados. O entendimento unânime da 3ª […]
Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ afastou a condenação por dano moral fixada em 2º grau em caso de resilição prematura de contrato. O TJ/BA havia concluído que a extinção prematura do contrato, por si só, causou dano ao patrimônio imaterial da empresa. Assim, concedeu R$ 400 mil por dano […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, […]