A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com […]
Medida Provisória nº 783 institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de débitos junto à União. Leia o boletim completo aqui.
Na última segunda-feira (26), entidades e personalidades paranaenses lançaram um manifesto sobre a situação nacional. Entre as personalidades que assinaram o manifesto estão o Dr. Cleverson Marinho Teixeira e o professor René Ariel Dotti. Entidades como Instituto Democracia e Liberdade, Associação Paranaense de Imprensa e o Centro de Letras do […]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) “Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017” Em 31 de maio de 2017, foi publicado no DOU-Extra a Medida Provisória nº 783, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, nos moldes que a seguir, resumidamente, […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16, do Senado, que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de […]
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida […]
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/2005) está na mira do governo e pode ser modificada depois de 12 anos de vigência. Uma portaria publicada recentemente pelo Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para propor mudanças na legislação. Os especialistas têm três meses para elaborar uma proposta que poderá […]
Marcelo de Souza Teixeira, sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados dá entrevista para edição de junho da revista VOCÊ SA na Coluna Carreira. Nomeada “SEM SALÁRIO?” a matéria fala de alguns profissionais que estão trabalhando no Brasil, nestes tempos de crise, sem remuneração em troca de experiência e networking. Mas […]
Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer não deve continuar recebendo o benefício. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia […]
A 9ª Câmara negou provimento ao recurso de uma instituição financeira, segunda reclamada numa ação que tratou de responsabilidade subsidiária. O banco insistiu na tese de que era “parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não empregou diretamente o reclamante”, e por isso pediu a exclusão de […]