O projeto que altera a reforma trabalhista aprovado no Senado nesta terça-feira altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), publicada em 1943. O eixo central da proposta é permitir que as negociações entre empresas e empregados, ou entre sindicatos e empregados, tenham valor legal, o chamado “acordado sobre o legislado”. Para […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 12.546/11. Segundo […]
A reforma tributária deverá chegar ao plenário da Câmara para votação até o começo de setembro. A previsão é do relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que chamou a proposta de “mãe de todas as reformas”. A partir de agosto, o parlamentar pretende receber contribuições sobre os projetos […]
Desde 3 de julho os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT […]
A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Pelo novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela […]
A Wow Nutrition Indústria e Comércio, dona da marca de sucos Sufresh e dos chás Feel Good, informou nesta segunda-feira em comunicado que solicitou recuperação judicial na Justiça de São Paulo por conta da decisão da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, que bloqueou, no dia 1° de […]
Lei federal autoriza a diferenciação de preços. Leia o boletim completo aqui.
Peça publicitária não é enganosa por usar fonte menor do que 12 pontos, e sim por induzir o consumidor ao erro. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Segue a) Fabricação de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) por empresas optantes pelo Simples Nacional – Retenção na fonte das contribuições na venda de autopeças (Solução de Consulta Cotex nº 99.077/2017): na apuração do valor […]
Marília de Prince Rasi Faustino: imposto havia dobrado três meses após início das negociações por cliente, que entrou na Justiça contra valor cobrado Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca […]