A decisão que liberou companhias aéreas de pagar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no transporte de passageiros não faz com que empresas do setor terrestre estejam livres da cobrança. É o que definiu nesta quarta-feira (5/2) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar improcedente […]
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, por isso, não compete a ele exercer controle de legalidade ou de constitucionalidade sobre projetos de lei e, até mesmo, de lei. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello concedeu liminar suspendendo decisão do CNJ que, […]
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado. Hoje, pela lei, […]
O Projeto de Lei 5935/13 cancela as multas por avanço de sinal, aplicadas por fiscalização eletrônica, no período compreendido entre 23h e 5h. O autor da proposta, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), chama a atenção para o que considera risco de vida: parar em sinal vermelho nesse horário, nas esquinas das […]
A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar ao caso o artigo 649 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de Alagoas determinou o desbloqueio das […]
O direito à liberdade de expressão não tem aplicação plena e irrestrita, havendo limites relativos à proteção da honra e da imagem. Esse entendimento condenou a Sempre editora e o cartunista Eduardo dos Reis Evangelista pela publicação de uma charge que critica o árbitro Ricardo Marques Ribeiro. Ele deve receber […]
Compete ao Juizado Especial Cível executar multa imposta por ele, mesmo nos casos em que o valor ultrapasse o valor de 40 salários mínimos devido ao descumprimento de obrigação. “Não se pode perder de vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que prevê que a competência se estabelece no momento da propositura […]
Segundo informações prestadas pelo Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, os Tribunais têm até o próximo dia 30 de janeiro para informar ao Conselho Nacional de Justiça os dados finais sobre o cumprimento da Meta 18 de 2.013, que estabeleceu prioridade para o julgamento de todos […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá reescrever a Resolução CNJ 116/2.010, que estabelece as regras para a gestão dos precatórios, ajustando-a a decisão proferida em março de 2.013, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.357, a qual questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009, que instituiu novo […]
Por não ter fiscalizado uma loja de fogos de artifício em situação irregular, a Prefeitura do Município de Santo André e os proprietários da loja que comercializavam os fogos de artifício foram condenados a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 75.000,00 à vizinha do estabelecimento, que teve […]