O debate no Plenário da Câmara dos Deputados vai reunir na quarta-feira (9) representantes das diversas entidades do setor. A Câmara dos Deputados organiza, na próxima quarta-feira (9), comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O […]
O Supremo Tribunal Federal não concluiu nesta quarta-feira (2/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997). Até o momento, a maioria […]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6371/13, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que acrescenta um artigo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e […]
Marcelo de Souza Teixeira, sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, no dia 25 de março participou da abertura do curso sobre a Lei Anticorrupção na Universidade Positivo (UP), representando a Associação Comercial do Paraná – ACP, apoiadora do evento, abordando questões importantes da lei, tais como: a excessiva discricionariedade […]
Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. A decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).O […]
Quem investe em bolsa de valores precisa ficar atento às mudanças do mercado e também à mordida o Leão. A declaração dos investimentos de renda variável, aqueles cuja remuneração ou retorno de capital não podem ser dimensionados no momento da aplicação, é considerada uma das mais complicadas no momento de […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Defensoria Pública da União (DPU) contra a sentença que isentou a Universidade Federal de Roraima (UFRR) de criar regras de transição para mudança das matérias do curso de Secretariado Executivo. A instituição federal de ensino alterou as […]
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 584, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná. A decisão desta quarta-feira (19) confirma liminar concedida pelo Tribunal suspendendo a eficácia do dispositivo. A norma declarada inconstitucional pelo […]
Embora o Direito brasileiro já conte com diversas normas de combate à corrupção, a Lei 12.846/2013 – a chamada nova Lei Anticorrupção -, com vigência a partir de janeiro de 2014, é um grande avanço. Isso porque ela contém inovações bastante interessantes e relevantes, como a responsabilização objetiva e a […]
Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou correto o corte de ponto de policiais federais que fizeram paralisação a partir de janeiro deste ano em […]