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Por Dr. Marcelo de Souza Teixeira OAB/PR 19.406; O possuidor de crédito perante o Estado tem a possibilidade de aproveitá-lo de várias formas, de acordo com sua conveniência financeira, planejamento administrativo e a espécie da atividade que desenvolve. Um dos exemplos mais comuns de aproveitamento do crédito se verifica quando a […]
Por Dr. Marcelo de Souza Teixeira OAB/PR 19.406; O problema da falta de pagamentos das dívidas de alguns estados membros da Federação continua sendo extremamente preocupante mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a ADIN 4357. Tal decisão declarou a inconstitucionalidade da regra que permitia aos […]
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Por Dr. Leonardo Luiz Pamplona OAB/PR 64.589 Sanção por atraso superior a 30 dias no registro de transferência de veículo não enseja suspensão do direito de dirigir Em virtude de possuir natureza administrativa, a multa por falta de registro de veículo no prazo de 30 dias, disposta no artigo 233 […]
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Em vigor desde o começo do ano, a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2.013, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, aplicando-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, bem como a quaisquer fundações, […]
Por Cleverson Marinho Teixeira, Advogado. OAB/PR 2.555 Entrou em vigor a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2.013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. I – A QUEM SE APLICA A lei […]