A OAB nacional está levantando dificuldades e prejuízos causados em razão da obrigatoriedade do uso exclusivo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no intuito de sensibilizar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspender a sua implantação até que os problemas sejam sanados. Entre outras dificuldades, o sistema tem apresentado sérias […]
Projeto de Lei n.º 4.895/2012 dispõe sobre os crimes contra a administração pública, destacando-se dentre suas proposições aquela que prevê a possibilidade de pessoa jurídica responder por crime de corrupção, sujeitas à pena de multa no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao da conduta […]
Sentença proferida por juíza da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou correta a dispensa de um empregado, demitido por justa causa em razão de mau procedimento e desídia, pelo fato do empregado no ambiente de trabalho não estar se dedicando exclusivamente aos préstimos do empregador e utilizar a […]
Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, a Resolução n. 13/2012 do Senado Federal que estabelece alíquota de 4% (quatro por cento) para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), […]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que prevê a criação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, aprovada no Senado, aguarda votação pela Câmara dos Deputados desde 19 de novembro de 2003. Estes Tribunais resultarão no aprimoramento da prestação […]
A Lei nº 12.741/2012, publicada em 10 de dezembro de 2012 obriga aos comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos, e concretiza o direito do consumidor à informação sobre a carga tributária que influi no preço das mercadorias e serviços. A […]
Projeto de Lei Complementar n.º 237/12, protocolado no fim do ano passado pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Deputado Pedro Eugênio, dispõe sobre a inclusão do setor de serviços no Simples Nacional, regime simplificado de tributação. A proposta irá aumentar o número de empresas que […]
Decreto que regulamenta a Lei n. 434/2012 (Lei de Inovação do Paraná), dispõe sobre benefícios e mecanismos de cooperação entre o setores público – privado e universidades para pesquisas e desenvolvimento cientifico e tecnológico, contribuindo de forma decisiva aos propósitos de inovação no Paraná.
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Por Dr. Leonardo Luiz Pamplona Tema pouco conhecido diz respeito à possibilidade da reformatio in pejus, expressão em latim que significa reforma para pior, nos processos administrativos, o que pode constituir surpresa ingrata para os administrados que utilizem a via da defesa ou do recurso administrativo. Através do processo administrativo, as […]