Vítima ficou cerca de 13 horas em jejum. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 39ª Vara Cível Central, proferida pela juíza Juliana Koga Guimarães, que condenou companhia aérea a indenizar passageiro por falha no fornecimento de alimentação durante voo. O […]
As Organizações Não Governamentais (ONGs) são entidades, em geral, sem fins lucrativos, pertencentes ao chamado Terceiro Setor, que desempenham uma função social, vinculada a alguma política pública, que buscam promover o bem-estar social. No Brasil, comum as Organizações que atuam em prol das crianças. Nesta seara, importante observar a responsabilidade […]
Conforme previsão no art. 1848 do Código Civil o testador não pode impor cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima, exceto por justa causa declarada no testamento. Ou seja, sem justificativa o testador não poderá gravar na matrícula do imóvel qualquer impedimento ou restrição sobre bens […]
O aumento de gastos públicos normalmente acarreta o aumento da CARGA TRIBUTÁRIA, especialmente quando a DÍVIDA PÚBLICA está em níveis elevados. Para o CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS até então havia o chamado “TETO DE GASTOS”, que estabelecia regras mais rígidas para o controle. O Governo atual pretende um aumento dos […]
Nesta semana, foi publicado no jornal Diário Indústria & Comércio, artigo da Dra. Caroline Teixeira Mendes, Advogada sócia do escritório. No artigo divulgado foi abordado o tema: “A quebra da coisa julgada e a segurança jurídica tributária”. No dia 08/02/2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que uma decisão […]
No dia 08/02/2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma decisão judicial definitiva (coisa julgada), que garanta ao contribuinte o direito de não recolher determinado tributo de forma continuada, perde automaticamente seus efeitos caso a Corte considere posteriormente que a cobrança é constitucional. Tal julgamento tem gerado […]
A sucessão patrimonial em razão do falecimento pode se dar de forma judicial ou extrajudicial. Porém, há inúmeras vantagens de se realizar pedido de abertura de inventário diretamente em um cartório extrajudicial e por meio de escritura pública, desde que preenchidos alguns requisitos. A matéria é regrada pelo art. 610 do […]
Nesta quinta-feira, dia 24/11, foi publicado no portal do jornal Diário Indústria & Comércio, o artigo da Dra. Caroline Teixeira Mendes, nossa sócia. No artigo divulgado foi abordado o tema: “Da não Incidência do IR na Cessão de Precatório com Deságio”.
A cessão de crédito de precatório é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento de parte do valor do precatório que poderia levar anos para ser efetivado pelo Estado. E de […]
Meditemos bem sobre o exercício político do voto. Como escolher o melhor regime e quem possa mantê-lo e fazer crescer em beneficio de todos. Para tanto temos que ter consciência do EXERCÍCIO DA CIDADANIA, do latim C I V I T A S. Sem ela qualquer regime que se instale não nos conduzirá a melhor forma […]