A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Carmo do Cajuru, no Centro-Oeste do Estado, por entender que não haveria incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o processo de industrialização por encomenda de manta asfáltica. A cobrança correta a incidir […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrados no Estado do Maranhão. A decisão do relator, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3704, reafirma o direito da […]
A 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal julgou procedente uma ação de cobrança movida pelo proprietário de um imóvel que fica na Avenida Duque de Caxias, no bairro da Ribeira, utilizado para abrigar setores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP). Segundo a sentença, o Estado do Rio Grande do […]
A perda de um familiar é sempre um momento sensível. No entanto, além do impacto emocional, surge uma obrigação jurídica inevitável: a regularização da transferência do patrimônio deixado pelo falecido. Nesse contexto, o inventário extrajudicial, realizado diretamente em cartório, ganhou enorme popularidade no Brasil por sua agilidade e menor custo […]
Uma falha no atendimento médico prestado a um paciente com hemorragia digestiva grave levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a reconhecer o direito de familiares receberem indenização por danos morais. O caso se refere à demora na comunicação ao médico especialista e à ausência de estrutura adequada no […]
A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou o início do pagamento parcial aos credores trabalhistas no processo de insolvência civil do Hospital Parque Belém, encerrado desde 2017. A decisão foi proferida pelo juiz substituto do 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Gilberto Schäfer, após manifestação favorável […]
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que obriga os hospitais a instalar dispensadores de álcool em gel ou outras substâncias antissépticas para higienização das mãos. O objetivo é prevenir infecções hospitalares. O texto aprovado determina ainda que as unidades de saúde coloquem placas informativas […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu vetar integralmente o projeto de lei (PL 4497/24) que estabelece novo prazo para ratificar o registro de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto reabria o prazo por mais 15 anos. O veto foi publicado no Diário Oficial da […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso de um homem que buscava reparação da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por sofrer uma descarga elétrica na sacada de imóvel. Assim, os desembargadores confirmaram decisão da Vara Única da Comarca de Rio Casca, na Zona […]
O movimento silencioso que está redesenhando empresas em 2026 Em 2026, uma transformação estrutural está em curso no ambiente empresarial brasileiro, ainda pouco perceptível fora dos bastidores estratégicos das empresas. Não se trata apenas de crescimento, expansão ou entrada em novos mercados. Trata-se de algo mais profundo: a reorganização societária […]