O Juizado Especial da Comarca de Jardim de Piranhas condenou uma empresa de telefonia por trocar, sem autorização, o número de telefone utilizado profissionalmente por um bancário da cidade. A sentença é do juiz Guilherme Melo Cortez e determina o pagamento de R$ 8 mil em danos morais, além do restabelecimento […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal e determinou que empresa de cosméticos se abstenha de utilizar, como elemento de identificação comercial, expressão associada a composto de origem vegetal em seus produtos, além de indenizar a autora em […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de uma empresa têxtil com sede em Jaraguá do Sul, no Norte do Estado, quando […]
Propriedade x posse: o que diz o Código Civil No Brasil, a aquisição de um imóvel não se consolida com a assinatura de um contrato particular de compra e venda, nem mesmo com o pagamento integral do preço ajustado entre as partes. Sob a perspectiva jurídica, a propriedade imobiliária apenas […]
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Carmo do Cajuru, no Centro-Oeste do Estado, por entender que não haveria incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o processo de industrialização por encomenda de manta asfáltica. A cobrança correta a incidir […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrados no Estado do Maranhão. A decisão do relator, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3704, reafirma o direito da […]
A 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal julgou procedente uma ação de cobrança movida pelo proprietário de um imóvel que fica na Avenida Duque de Caxias, no bairro da Ribeira, utilizado para abrigar setores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP). Segundo a sentença, o Estado do Rio Grande do […]
A perda de um familiar é sempre um momento sensível. No entanto, além do impacto emocional, surge uma obrigação jurídica inevitável: a regularização da transferência do patrimônio deixado pelo falecido. Nesse contexto, o inventário extrajudicial, realizado diretamente em cartório, ganhou enorme popularidade no Brasil por sua agilidade e menor custo […]
Uma falha no atendimento médico prestado a um paciente com hemorragia digestiva grave levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a reconhecer o direito de familiares receberem indenização por danos morais. O caso se refere à demora na comunicação ao médico especialista e à ausência de estrutura adequada no […]
A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou o início do pagamento parcial aos credores trabalhistas no processo de insolvência civil do Hospital Parque Belém, encerrado desde 2017. A decisão foi proferida pelo juiz substituto do 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Gilberto Schäfer, após manifestação favorável […]