A 1ª Seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo definiu que deverão ser comprovadas as diligências da Fazenda em relação à busca de bens do devedor para que seja decretada a indisponibilidade de bens e execução fiscal. A corte definiu que dentre tais diligências devem estar o Bacen-Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Denatran ou Detran para que informem se há patrimônio e nome do devedor.