Projeto de Emenda Constitucional n. 115/2011 – Impostos Sobre Medicamento. Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.

Projeto de Emenda Constitucional n. 33/2014 – Segurança Pública. Altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dr. Cleverson Marinho Teixeira