O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá reescrever a Resolução CNJ 116/2.010, que estabelece as regras para a gestão dos precatórios, ajustando-a a decisão proferida em março de 2.013, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.357, a qual questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009, que instituiu novo regime especial de pagamento de precatórios. A demanda foi julgada procedente no que tange a critérios de atualização monetária dos precatórios, à forma de seu pagamento, dentre outras questões.