Lei n. 13.106/2015. Venda de Bebidas Alcoólicas Para Menores de Idade. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, para aumentar a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou a adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Medida Provisória n. 672/2015. Valorização do Salário Mínimo. Estabelece as diretrizes para valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019, conectando a variação do mesmo ao do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Decreto n. 8.428/2015. PMI – Processo de Manifestação de Interesse. Estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos.
Dr. Cleverson Marinho Teixeira