A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que prevê a criação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, aprovada no Senado, aguarda votação pela Câmara dos Deputados desde 19 de novembro de 2003. Estes Tribunais resultarão no aprimoramento da prestação jurisdicional da Justiça Federal, melhor atendimento à população e redução de custos aos cidadãos.