A regularização do passivo tributário é uma preocupação recorrente para empresas que enfrentam dificuldades financeiras ou que, por algum motivo, deixaram de cumprir suas obrigações fiscais em dia. A dívida com a Receita Federal pode gerar impactos significativos, como multas, juros e a restrição da emissão de certidões negativas, prejudicando a operação da empresa. Felizmente, existem alternativas de negociação que permitem a regularização do passivo tributário sem comprometer severamente o fluxo de caixa do negócio.
O que é o passivo tributário e quais são as suas consequências?
O passivo tributário é o conjunto de dívidas fiscais de uma empresa, que pode incluir tributos federais, estaduais e municipais. Essas pendências podem surgir por diversos motivos, como dificuldades econômicas, interpretação equivocada da legislação ou falhas no planejamento tributário.
As consequências do passivo tributário podem ser severas, incluindo:
- Cobrança de multas e juros, elevando consideravelmente o valor devido;
- Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- Impedimento de participação em licitações e outras concorrências públicas;
- Restrição para obtenção de créditos bancários;
- Possibilidade de execução fiscal, culminando em bloqueio de bens e contas bancárias.
Diante desse cenário, é essencial buscar soluções para a regularização do passivo tributário de forma estratégica e viável para a empresa.
Alternativas para negociar dívidas tributárias
A Receita Federal oferece diferentes mecanismos para que empresas possam negociar e regularizar suas pendências fiscais. As principais alternativas incluem:
- Parcelamento convencional
O parcelamento convencional é uma opção para empresas que desejam dividir suas dívidas tributárias em até 60 meses. No entanto, os juros e multas continuam incidindo sobre o montante devido, e o valor da parcela deve respeitar um mínimo estabelecido pela Receita Federal.
- Programa de Regularização Fiscal (Refis e Pert)
Os programas especiais de regularização fiscal, como o Refis e o Pert, permitem condições mais vantajosas de pagamento, incluindo:
- Redução de multas e juros;
- Parcelamentos mais extensos;
- Possibilidade de uso de créditos tributários para amortizar a dívida.
O governo periodicamente lança novos programas de refinanciamento fiscal, tornando importante acompanhar as oportunidades de adesão.
- Transação tributária
Instituída pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária permite a renegociação de dívidas fiscais com a União, oferecendo condições mais flexíveis para empresas que comprovem dificuldades financeiras. Essa alternativa pode incluir:
- Parcelamentos de longo prazo;
- Redução de até 50% do valor total da dívida;
- Possibilidade de quitação com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.
- Compensação de créditos tributários
Empresas que possuem créditos tributários acumulados podem utilizá-los para compensar débitos junto à Receita Federal, reduzindo o impacto financeiro imediato da regularização das pendências.
- Negociação judicial e extrajudicial
Em casos mais complexos, a empresa pode buscar a renegociação da dívida por meio de negociação extrajudicial ou recorrer ao judiciário para discutir questões como a legalidade da cobrança, multas excessivas ou a prescrição de débitos.
Cuidados essenciais ao regularizar dívidas tributárias
Para evitar riscos e garantir uma negociação vantajosa, é fundamental que a empresa adote alguns cuidados, como:
- Avaliar todas as alternativas disponíveis antes de aderir a qualquer programa de parcelamento;
- Analisar o impacto financeiro das parcelas no fluxo de caixa da empresa;
- Acompanhar possíveis edições de novos programas de refinanciamento;
- Contar com assessoria jurídica especializada para garantir que a negociação seja feita da forma mais benéfica possível.
A importância da assessoria jurídica especializada
A negociação do passivo tributário requer conhecimento detalhado da legislação fiscal e das condições oferecidas pela Receita Federal. Um escritório de advocacia especializado em direito tributário pode auxiliar com:
- Avaliação das melhores opções de regularização;
- Revisão e redução de cobranças indevidas;
- Representação da empresa em negociações administrativas e judiciais;
- Planejamento tributário para evitar novos passivos fiscais.
Conclusão
A regularização do passivo tributário é essencial para manter a saúde financeira e a segurança jurídica das empresas. Com diversas alternativas disponíveis, é possível negociar as dívidas sem comprometer o caixa da organização. No entanto, para garantir a melhor estratégia e evitar erros que possam comprometer o negócio, contar com uma assessoria jurídica especializada é indispensável.
Se sua empresa precisa regularizar dívidas tributárias, entre em contato com nosso escritório e descubra a melhor solução para sua situação fiscal.
