A Lei nº 12.741/2012, publicada em 10 de dezembro de 2012 obriga aos comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos, e concretiza o direito do consumidor à informação sobre a carga tributária que influi no preço das mercadorias e serviços. A lei passará a vigorar a partir de seis meses da sua publicação (07/06/2013).