34. VOTO POLÍTICO E JURÍDICO. Sabemos que muitos poderão buscar os mais variados argumentos pretendendo justificar que, sob o prisma exclusivamente jurídico, não se concretizam os argumentos, atos e fatos constantes da denúncia, o que, no entanto, sabemos não se verificar. A atribuição às Casas do Congresso para julgarem a questão, e não ao Supremo Tribunal Federal, já revela que no voto terão razões de ordem jurídica, contudo sem deixar de lado as razões de ordem política. Assim, se analisado sob o prisma político, não há dúvida que o voto pelo impeachment é justificável, especialmente pelos sérios prejuízos econômicos e sociais, além daqueles sob o prisma da ética e da moral. Talvez seja sob esse prisma que mais se impõe o impeachment, eis que fortemente comprovada a corrupção reinante no País, em grande parte em razão da má gestão governamental, senão mesmo pela omissão e até participação de membros do governo. De qualquer forma, entendo que o voto, tanto por motivos jurídicos quanto por motivos políticos e éticos é absolutamente plausível. O momento exige definição e coragem dos representantes do Povo Brasileiro e dos Estados, integrantes dos órgãos competentes para o julgamento – Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cumpramos a Constituição, consagre-se o Estado realmente Democrático de Direito, e com ele os princípios de cidadania e dignidade. Não podemos admitir ofensa à moralidade administrativa.
VI – PACTO NACIONAL
35. REPÚBLICA / DEMOCRACIA. Contudo, nem tudo se resolverá somente com o impeachment. Inúmeras são as considerações e definições a serem tomadas, com ou sem ele, pois temos que saber como governar, o que pretende a Sociedade e os meios para atingir os objetivos da República e do Estado Democrático de Direito, que nos assegurem liberdade e garantia jurídica.
36. SOCIEDADE / ESTADO. No Brasil, o Estado tem se expandido desmesuradamente, a ponto de se sobrepor à Sociedade a quem, em verdade, deve servir, e assim prejudicando seriamente o princípio da liberdade, inclusive de imprensa, da propriedade privada e da inviolabilidade do domicílio e comunicações telefônicas. A propósito do sistema republicano e democrático, desde logo verificamos que o excesso de uso demedidas provisórias vem comprometendo os princípios republicanos em nosso País. A República exige perfeito equilíbrio, interdependência e respeito entre os Poderes do Estado – Legislativo – Executivo – Judiciário.
37. MALES / ERROS GOVERNAMENTAIS. Esta forma de expansão do Estado e de governar o País têm trazido inúmeros males, dentre os quais: (i) o mau uso do dinheiro público, que em verdade é do povo brasileiro; (ii) a corrupção desenfreada; (iii) o desperdício e a insegurança física e jurídica, que se acentuam cada vez mais; (iv) o aumento dos custos; (v) juros excessivos; (vi) a elevação desproporcional de vencimentos e privilégios que impedem as melhores condições de igualdade, como o excesso de cargos públicos, imerecidos benefícios a quem trabalha para o Estado ou com ele contrata, e que exigem uma carga tributária cada vez maior, causando inflação, desemprego, improdutividade e consequente miséria.
38. BUROCRACIA INEFICIENTE. Ainda se destaca, dentre os males que nos assola, a burocracia ineficiente, onde se verifica falta de empenho, nos levando a crer ser imprescindível realmente se implantar sistemas que reconheçam méritos e premiem os que mais se esforçam, principalmente no serviço público, estimulando o desejo de aprimorar-se e ampliar a produtividade, o que possibilitará ao País vencer os desafios conjunturais e experimentar crescente desenvolvimento tecnológico, econômico, social e sustentável. O Estado deve abolir entraves inúteis e perversos que sem razão justa e adequada, dificultam, e as vezes até impedem, a criatividade e atividades legais das pessoas, constituindo óbice ao aporte de investimentos necessários.
39. PACTO / REFORMAS. Assim, são inúmeras as mudanças que se impõem. Deliberemos o impeachment e vejamos como seguir em frente. Creio que é momento de assumirmos um Pacto Nacional, estabelecendo um PLANO DE RECUPERAÇÃO DO PAÍS e o ELENCO DE REFORMAS FUNDAMENTAIS a serem implementadas, com: (i) a reforma política, em busca do aprimoramento do sistema político/eleitoral, possibilitando uma melhor representação sob o prisma partidário, pessoal, regional e setorial; (ii) a reforma tributária, que corrija os excessos que se verificam na carga dos tributos e simplificação do sistema de imposição tributária e de arrecadação, para que possamos experimentar melhor desempenho e níveis de renda, bem assim reais condições de competição a nível internacional. O peso da carga tributária de imediato deve ser significativamente diminuído, assim como o número e espécies de tributos.
40. O AJUSTE FISCAL. O ajuste fiscal ampliaria as condições à economia, o crescimento das empresas nacionais e o desenvolvimento econômico e social; consequentemente, a oferta de empregos, a própria arrecadação do estado e a qualidade de vida dos brasileiros.
41. BEM COMUM / SOCIEDADE FORTE. Queremos o Bem Comum e uma Sociedade forte, verdadeiramente livre, justa e solidária, sendo imprescindível para tanto: (i) a erradicação da pobreza; (ii) a inclusão social e a redução das desigualdades; (iii) a supressão das sérias deficiências de infraestrutura – rodovias, ferrovias, metrôs, aeroportos, portos; (iv) o aprimoramento de serviços – hospitais, postos de saúde, escolas e universidades; (v) os avanços científicos e tecnológicos; (vi) os cuidados com saneamento e um meio ambiente saudável; (vii) a elevação dos níveis de conhecimento e cultura; (viii) corrigir rumos; (ix) ajustar a gestão; (x) eliminar a desconfiança, a corrupção, o aliciamento, a imoralidade, a demagogia, a inverdade, a ineficiência, o retrocesso, o desperdício, a irresponsabilidade, a impunidade, o crescimento da marginalidade, da violência, da criminalidade e do vandalismo; (xi) por fim à omissão, à desordem, à prepotência, à falta de produtividade, às sérias deficiências nos sistemas de educação e saúde, ao desestímulo de empreender e à livre iniciativa.
42. ALIANÇAS COM REGIMES DE ESQUERDA / POPULISMO. Inconcebível o alinhamento da Nação com atitudes indevidas, prepotentes e antidemocráticas, como tem ocorrido com Países cuja ideologia confronta os caminhos que o Brasil tem que percorrer para atingir a o bem de seu povo. Não queremos populismo, nem regimes de esquerda, nem pactos com países que adotam essas práticas absolutamente adversas ao estado democrático de direito. O populismo na prática nos conduz a sistema ditatorial, a ditadura do ídolo que promete e engana o povo. Já tivemos muitos na história da humanidade, que iludiram a boa fé do povo, especialmente de povos carentes. Fortaleçamos o povo brasileiro, busquemos formas para que cada brasileiro possa satisfazer suas necessidades, tanto materiais quanto de realização pessoal, libertando-os de sentimentos de dependência e incapacidade.
43. ATITUDE / AÇÃO. Podemos asseverar que o estado mais elevado do bem comum depende, e muito: (i) da efetiva prática dos princípios éticos; (ii) de se fazer valer os fundamentos que regem a República, as Sociedades Democráticas e o exercício da Cidadania; (iii) de alcançarmos níveis de cultura, educação e compreensão mais elevados. Desta forma, fundamental que os parlamentares votem pensando no império da ética, da honestidade, da liberdade, da verdade, da justiça, da solidariedade, da lealdade, da paz, da responsabilidade, da seriedade, enfim dos princípios inseridos em na bandeira nacional “ORDEM E PROGRESSO”.
44. VOTO PELO IMPEACHMENT. Não há dúvidas, são inúmeras as questões a enfrentar para atingirmos patamares desejáveis de sustentabilidade ambiental, política, econômica e social, que a Presidente e o Partido de situação não têm conseguido, ou por incompetência, ou por impedimento que o sistema implantado impõe. Esse julgamento tem vários fatores a influí-lo, seja no sentido jurídico, político ou moral do voto a ser dado, e, sob a ótica de qualquer um deles, julgo suficientes os motivos para o impeachment.
45. O QUE FAZER / ATITUDE. Precisamos imediatamente de lideranças, das instituições e de um governo que corrija tantos males e pratique a política como meio de oferecer uma condição de caminharmos na direção de um BRASIL MELHOR. Não preconizamos soluções de força. Temos que fazer valer os meios Republicanos, Democráticos, Institucionais e Constitucionais. Fundamental é que primeiramente haja muita consciência dos brasileiros, da área pública e privada de que devem fazer valer, em quaisquer circunstâncias, dentre outros princípios, conceitos, atitudes e procedimentos positivos, os seguintes: AMOR Á PÁTRIA, ÉTICA, VERDADE, JUSTIÇA, LIBERDADE, SOLIDARIEDADE, TRABALHO. Se agirmos corretamente, com presença, diligência e persistência, por certo resolveremos as crises que nos assolam, dentre as quais as CRISES de caráter POLÍTICO, ECONÔMICO e SOCIAL, mas, sobretudo, a maior delas, e possivelmente causa de todas as demais, aCRISE MORAL.
Como nos disse Aristóteles:
Devemos entender a política como ciência que tem por objetivo a felicidade humana individual e do conjunto da comunidade, para tanto com ela devemos buscar o conhecimento como meio de ação para atingir o bem estar, tanto individual como coletivo.
Concluo efetivamente:
Não basta votarmos, temos que participar. Confiemos em nossas instituições e no povo brasileiro. Manifestemos e façamos conhecer nossos pontos de vista. Atuemos junto aos parlamentares e organismos da sociedade civil. Busquemos o bem estar. Chegou a hora.
CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA
Advogado, integrante da Sociedade Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados;
Ex-Deputado Federal – Membro da Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados de 1975 a1979;
Vice-Presidente do Instituto Democracia e Liberdade.