FONTE: ConJur – Matéria acessado em: 14/12/2018

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão do Plenário que declarou inconstitucional o uso de índices diferentes para correção de precatórios e de débitos fiscais. Segundo o ministro, enquanto o tribunal não julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão, há risco de mudança de entendimento, o que poderá fazer com que as fazendas públicas paguem a contribuintes mais do que efetivamente devem.

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