A Lei do superendividamento trouxe algumas importantes mudanças legislativas a fim de aperfeiçoar as relações de consumo e tratar o superendividamento como assunto de interesse público.

Mas o que é estar “superendividado?” Segundo a lei, o consumidor superendividado é aquele que, assumindo financeiramente todas as suas dívidas de consumo (inclusive operações de créditos, compras a prazo e serviços de prestação continuada), não consiga estabelecer renda mínima chamada de “mínimo existencial” para sua sobrevivência digna.

E o que seria este mínimo existencial? O mínimo existencial é chamado assim, pois o consumidor endividado que assume todas as suas dívidas, tem no mínimo que ver assegurada sua subsistência, bem como, a sua saúde, alimentação e educação.

O objetivo com inovação na Lei é de garantir a dignidade da pessoa humana e seus direitos sociais básicos, tornando o “endividamento” também de matéria de ordem pública.

E como posso me fazer valer da Lei para estar em dia com os meus credores? Recente previsão legal, garante que o tema seja tratado com o oferecimento de um “Plano de Acordo”. Isso é possível por meio de um processo judicial de repactuação de dívidas perante todos aqueles credores do consumidor endividado. Na audiência de conciliação, o consumidor apresentará um plano de recuperação com prazo máximo de 5 anos para o pagamento das dívidas, observando a regra do mínimo existencial para que seja aprovado e homologado pelo juiz.

Qual seria a vantagem de oferecer um plano de acordo para pagamento das minhas dívidas? Com a homologação do plano de acordo, os credores tomam este “Plano” como título executivo judicial, resguardando seu recebimento. Por outro lado, visando alcançar os princípios da Lei, o consumidor terá suspensa suas ações judicias em curso e terá excluído seu nome no cadastro de inadimplentes.

Para que seja possível a repactuação de dívida, a Lei estabelece que as dívidas sejam decorrentes de relações de consumo. Contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários, rural e produtos de alto padrão estão excluídos pela do benefício.

A real oportunidade de quitação de dívida e estabilidade trazem fôlego novamente ao endividados e sua família. Mas afinal, como um advogado pode ajudar você a renegociar suas dívidas? Por se tratar de um procedimento jurídico específico, é de suma importância contar a atuação de escritório de advocacia para que este possa entender e providenciar o devido andamento ao processo e fazer a melhor renegociação das suas dívidas.

O acompanhamento do profissional no processo de repactuação de dívidas deve ocorrer desde o levantamento de dívidas (sistemas eletrônicos), até o término da ação.  Medidas como, revisões contratuais, estruturação e apresentação do plano de pagamento garantirão maior segurança ao cliente e a seus credores.