Advogado Cleverson Marinho Teixeira: “a aprovação apenas de Minas Gerais, ao nosso ver é inconstitucional”

“Não é justo, nem certo, que o TRF (Tribunal Regional Federal) da 6ª. Região, criado por emenda constitucional, para ser instalado no Curitiba, com jurisdição abrangendo o Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, venha agora a ser instalado em Belo Horizonte”.

O comentário é do advogado Cleverson Marinho, presidente da Comissão da OAB-PR pró TRF6 no Paraná, que encaminhou a todos os deputados federais do Paraná, minuta de Emenda Substitutiva, “que pedimos seja apresentada ao Projeto de Lei n. 5.919, de 01.09.2019, que pretende criar apenas o TRF de Minas Gerais, o qual segundo informações deverá ser colocado em pauta, para aprovação, nesta semana.”

Enfatizou o advogado que “mais uma vez o Paraná é menosprezado. Acrescente-se ainda o fato de que, antes de qualquer outro Estado, em 1993 iniciou o trabalho para que um TRF fosse instalado em nosso Estado, tendo sido apresentado Projeto de Lei nesse sentido.”

E salienta: “Após, esse Projeto foi retirado a pedido de Minas Gerais, que se propôs a juntar forças conosco, apresentando um Projeto em conjunto (Paraná e Minas Gerais), o que resultou na criação dos 4 TRFs (TRF6 em Curitiba, TFF7 em Belo Horizonte, TRF8 em Salvador e TRF9 em Manaus).

A propósito da minuta encaminhada aos parlamentares paranaenses, Cleverson Marinho Teixeira, salientou que “cremos que essa é a melhor forma de encaminhar e resolver a questão, pois não confronta com a Emenda Constitucional que criou os 4 (quatro) novos TRFs (Emenda Constitucional n. 73/2013, ao contrário com ela se conforma plenamente além de atender aos interesses de Minas Gerais”.

Acrescenta ainda o advogado, que “ademais, se este não for a solução e procedimento a serem adotados, a aprovação apenas de Minas Gerais, ao nosso ver é inconstitucional, vez que não se conforma com a sobredita Emenda Constitucional n.73/2013.”

Cleverson Marinho Teixeira é ex-Deputado Federal pelo Paraná, quando foi membro da então Comissão de Constituição em Justiça, é vice-presidente do Movimento Pro-Paraná e do Instituto Democracia e Liberdade, Consultor Jurídico da Associação Comercial do Paraná e membro do Instituto dos Advogados do Paraná.