O Simples Nacional é um programa de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido da Fazenda, teve início em julho de 2007, com a aplicação da Lei nº 123. Nele, as microempresas e as pequenas empresas conseguem unificar suas arrecadações de tributos e contribuições, podendo, inclusive, parcelar os débitos. Agora, o […]
Foi publicada, nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial da União a Lei13.300/2016, que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente interino Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto na quinta-feira (23), e já entra em vigor a partir […]
A Receita Federal, através das Soluções de Consulta COSIT n° 78, 85, 87 e 88/2016 publicadas no DOU de 17/06/2016 (sexta-feira), esclarece sobre a aplicação da legislação tributária federal, no que tange ao IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e contribuições sociais previdenciárias no âmbito da prestação de serviços auxiliares ao transporte […]
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Conceito: Despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017; a PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas; Os gastos […]
A partir de hoje, 27 de junho, o jornal Diário Indústria & Comércio passa a publicar o “Boletim Legislativo Jurisprudencial”. O Boletim Legislativo Jurisprudencial elaborado pelo escritório Cleverson Marinho Teixeira Associados e Atel Assessoria Técnica Legislativa, fornece um resumo das leis, projetos, medidas provisórias que tramitam nas esferas federal, estadual […]
A cessão de direitos hereditários, que só pode ser realizada por meio de escritura pública, não é documento hábil à inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) em nome do cessionário. Na espécie, o imóvel deverá ser inscrito em favor do espólio, na totalidade de sua área, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão da quarta-feira dia 15 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de planos de saúde. Após a apresentação do […]
O Ato em referência altera o artigo 1º da Lei 9.608, de 18-2-98, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a […]
Os déficits fiscais recorrentes e o preocupante incremento da dívida pública são desafios para o novo governo, que, ao enfrentá-los, pode gerar um novo ciclo de oportunidades para os investimentos, variável determinante para a retomada do crescimento econômico sustentável. Com isso, na análise da assessoria técnica da FecomercioSP, abrem-se novas […]