A chamada “guerra fiscal” entre estados é um fenômeno histórico no Brasil que afeta diretamente empresas que realizam operações interestaduais. As disputas entre os estados para atrair investimentos e arrecadação geram incertezas sobre a tributação do ICMS, impactando o planejamento tributário e financeiro das organizações. Neste contexto, é fundamental que […]
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a reintegrar uma estudante ao curso de Letras. A sentença, do juiz Felipe Veit Leal, foi publicada no dia 24/03. A jovem relatou ter efetuado a matrícula na Universidade para a turma do […]
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que fixa os valores da tabela do […]
As cláusulas de não concorrência são ferramentas amplamente utilizadas em contratos empresariais para proteger os interesses de empresas e evitar que determinadas partes utilizem informações estratégicas ou know-how adquirido para competir de maneira desleal. Apesar de sua relevância, a aplicação prática dessas cláusulas exige atenção a limites legais e à […]
O Poder Judiciário potiguar determinou que uma empresa de construção civil realize, no prazo de 90 dias, reparos necessários para adequação do funcionamento de uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETEs) em um condomínio residencial, além de efetuar o pagamento de R$ 81.046,00 para ressarcir os gastos promovidos pelo condomínio. […]
Plataforma indenizará cantora em R$ 8 mil. A 42ª Vara Cível Central do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de tecnologia desbloqueie músicas de matriz africana publicadas por usuária e a indenize, por danos morais, em R$ 8 mil. De acordo com os autos, a requerente, que […]
A regularização de passivos tributários é uma das principais preocupações das empresas brasileiras, especialmente em um cenário de constantes mudanças legislativas e econômicas. Mesmo em 2025, os programas de transação tributária continuam a ser uma ferramenta essencial para a renegociação de débitos fiscais, oferecendo condições favoráveis para empresas e pessoas […]
O Projeto de Lei 4367/24 obriga as companhias aéreas a reembolsar integralmente o cliente pelo valor pago pela passagem em até sete dias em caso de cancelamento do voo. A medida não se aplica a cancelamentos por conta de desastres naturais ou questões de segurança. A Câmara dos Deputados analisa […]
As startups, pela sua natureza inovadora e dinâmica, enfrentam desafios jurídicos específicos, especialmente no que tange à responsabilidade de seus administradores. Estes profissionais desempenham um papel crucial no direcionamento estratégico e operacional da empresa, mas também estão sujeitos a riscos legais que podem impactar o negócio e sua própria integridade […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a manutenção dos contratos temporários firmados por associados representados pela autora deste processo, aprovados em processo seletivo simplificado para o exercício de função temporária na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nos autos, a […]