No dia 22 de junho de 2016, o STJ aprovou, em sua súmula de jurisprudência, o enunciado 574: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e […]
O Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, expediu ofício circular a todos os chefes de cartório determinando que, antes dos autos de registro serem conclusos ao juiz eleitoral, sejam consultados e certificadas as informações do INFODIP (Sistema de Informações de Direitos Políticos), o cadastro eleitoral, bem como do […]
Além de gerar polêmica entre juristas, empresários e políticos, o novo Código Comercial, em tramitação no Congresso, pode resultar em prejuízo para as empresas brasileiras. Estudo da pesquisadora do Insper, Luciana Yeung, aponta para potencial perda de R$ 182 bilhões na economia do País se forem aprovadas as inúmeras alterações […]
“Admite-se o protesto da CDA, mesmo para os casos em que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em período anterior à inserção do parágrafo único do art. 1º da lei 9.492/97, levada a efeito pela lei 12.737/12, tendo em vista o caráter meramente interpretativo da novel legislação.” Reafirmando esse […]
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma construtora para afastar a determinação de realização de perícia sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. A perícia foi determinada para apuração do valor do imóvel, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela empresa. Ocorre que […]
A reforma da legislação trabalhista pode sair do papel até o fim deste ano. O governo federal pretende encaminhar uma proposta até o fim deste ano, e o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já disse que quer votar o projeto antes de 2017. O tema é controverso por […]
Um enfermeiro de Porto Alegre obteve na Justiça o direito de anular uma dívida de R$ 13,5 mil cobrada pela Fazenda Nacional relativa ao Imposto de Renda (IR). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a Receita Federal não deduziu do cálculo de IR do autor os […]
A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5561, com pedido de liminar, contra a Lei 16.270/2016, do Estado de São Paulo, que trata da obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção em restaurantes e […]
A dúvida sobre a necessidade ou não de o MEI contar com um certificado digital para emissão de NF-e é comum. Afinal, a legislação não é suficientemente clara quanto a essa definição. Em 2011, a Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu o seguinte em seu artigo […]
Enquanto não é feita a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, ao reconhecer a legitimidade de duas herdeiras que pedem a apuração […]