Uma seguradora não pode ser obrigada a assumir o passivo de outra companhia do mesmo ramo que teve sua falência decretada se deixou o contrato antes de a indenização ser devida. Esse entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte negou recurso […]
A juíza do Trabalho substituta Luciana Caringi Xavier, da 30ª vara de Porto Alegre/RS, ao julgar improcedente uma reclamação trabalhista de uma mulher contra condomínio, impôs condenação a ela por má-fé ao constatar adulteração da documentação médica apresentada. A autora buscou a condenação da reclamada alegando doença ocupacional, qual seja, hérnia inguinal. […]
A revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral é possível, mas, além de ser necessário reconhecer o tempo de serviço adicional, é preciso que haja dinheiro no fundo de pensão para custeio do período a ser retificado, para que ele continue equilibrado. O entendimento […]
Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar, […]
A reforma tributária apresentada por Michel Temer, dificilmente será aprovada antes do término do seu mandato, diante da indisposição do governo federal em compensar os estados pelas possíveis perdas de receita com a unificação das alíquotas dos entes. “A União não tem recursos para compensar os estados. E essa é […]
A Cencosud Brasil Comercial Ltda. (grupo chileno proprietário da rede de supermercados G Barbosa, do Nordeste) conseguiu, em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exclusão da condenação ao pagamento a uma operadora de caixa de percentual de 30% do salário base pelo acúmulo de funções. […]
Prezado Dr. René Dotti, O Paraná tem se revelado um Estado de excelente formação ética e moral, demonstrada pelo comportamento e atitudes de grande parte de seu povo. Somos uma Sociedade da mais variada composição étnica do País. Talvez seja esta a grande razão de nossa excelente identidade. Muitos têm […]
A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade […]
O Estado não deve criar barreiras para que uma empresa em recuperação judicial volte a operar normalmente. Isso porque o retorno dela à atividade é de interesse de todos, já que empregos são mantidos e criados e tributos voltam a ser pagos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão que aplicou o princípio da ultratividade das normas coletivas mesmo depois que o ministro Gilmar Mendes paralisou todos os processos sobre o assunto. A controvérsia envolve súmula do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece cláusulas coletivas nos contratos individuais, […]