Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ afastou a condenação por dano moral fixada em 2º grau em caso de resilição prematura de contrato. O TJ/BA havia concluído que a extinção prematura do contrato, por si só, causou dano ao patrimônio imaterial da empresa. Assim, concedeu R$ 400 mil por dano […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser facultado ao Ministério Público solicitar informações diretamente ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF), mesmo sem a prévia autorização de um Juízo. O entendimento anterior, posto pela Lei 9613/1998, previa apenas que o Conselho informasse às autoridades competentes quando houvesse […]
Um dos mais tradicionais escritórios do Paraná está com processo de seleção aberto para advogado(a), venha fazer parte! Atuação : Cível/Consumidor 3 anos de formação/2 anos de experiência Locomoção: veículo próprio Enviar currículos para cvadvogados@cleversonteixeira.adv.br
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins a microempresas e empresas de pequeno porte que industrializam e comercializam produtos de cesta básica. A medida está prevista no Projeto de Lei […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que […]
Uma seguradora não pode ser obrigada a assumir o passivo de outra companhia do mesmo ramo que teve sua falência decretada se deixou o contrato antes de a indenização ser devida. Esse entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte negou recurso […]
A juíza do Trabalho substituta Luciana Caringi Xavier, da 30ª vara de Porto Alegre/RS, ao julgar improcedente uma reclamação trabalhista de uma mulher contra condomínio, impôs condenação a ela por má-fé ao constatar adulteração da documentação médica apresentada. A autora buscou a condenação da reclamada alegando doença ocupacional, qual seja, hérnia inguinal. […]
A revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral é possível, mas, além de ser necessário reconhecer o tempo de serviço adicional, é preciso que haja dinheiro no fundo de pensão para custeio do período a ser retificado, para que ele continue equilibrado. O entendimento […]
Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar, […]