Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento tributário. O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a […]
Novamente o escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados está entre os 500 escritórios de advocacia mais admirados do país, segundo o Diretório Nacional da Advocacia, que faz pesquisa espontânea com os responsáveis pelos departamentos jurídicos das maiores empresas no Brasil. Neste ano, a premiação veio com o selo na área […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou novamente o julgamento de recurso para que um consumidor livre de energia deixe de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), passando a recolher, portanto, o tributo […]
A falta de investimentos em reciclagem e tratamento do lixo foi um dos principais problemas apontados por debatedores para a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos em todo o País. Eles participaram de audiência pública sobre o tema na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, nesta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for comercializado ao consumidor final abaixo do valor […]
A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (14), uma Instrução Normativa que estabelece os procedimentos preliminares para o parcelamento do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, que possuem débitos até a competência do mês de maio de 2016. Com isso, o prazo para parcelamento de débitos fiscais foi de 60 para 120 dias. […]
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (17) que o projeto que cria um teto de 12%, mais baixo, para a alíquota de ICMS que incide sobre o combustível de aviação só será colocado em votação depois que as empresas aéreas retomarem os voos cortados nos últimos meses e […]
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial também se sujeita aos seus efeitos. No caso julgado, os honorários haviam sido determinados em sentença trabalhista favorável a um ex-empregado […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no próximo dia 17 o julgamento de um recurso que vai definir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir na cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A tarifa é paga […]
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno […]