A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Pelo novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela […]
A Wow Nutrition Indústria e Comércio, dona da marca de sucos Sufresh e dos chás Feel Good, informou nesta segunda-feira em comunicado que solicitou recuperação judicial na Justiça de São Paulo por conta da decisão da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, que bloqueou, no dia 1° de […]
Lei federal autoriza a diferenciação de preços. Leia o boletim completo aqui.
Peça publicitária não é enganosa por usar fonte menor do que 12 pontos, e sim por induzir o consumidor ao erro. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Segue a) Fabricação de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) por empresas optantes pelo Simples Nacional – Retenção na fonte das contribuições na venda de autopeças (Solução de Consulta Cotex nº 99.077/2017): na apuração do valor […]
Marília de Prince Rasi Faustino: imposto havia dobrado três meses após início das negociações por cliente, que entrou na Justiça contra valor cobrado Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca […]
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com […]
Medida Provisória nº 783 institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de débitos junto à União. Leia o boletim completo aqui.
Na última segunda-feira (26), entidades e personalidades paranaenses lançaram um manifesto sobre a situação nacional. Entre as personalidades que assinaram o manifesto estão o Dr. Cleverson Marinho Teixeira e o professor René Ariel Dotti. Entidades como Instituto Democracia e Liberdade, Associação Paranaense de Imprensa e o Centro de Letras do […]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) “Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017” Em 31 de maio de 2017, foi publicado no DOU-Extra a Medida Provisória nº 783, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, nos moldes que a seguir, resumidamente, […]