A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Segue a) Fabricação de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) por empresas optantes pelo Simples Nacional – Retenção na fonte das contribuições na venda de autopeças (Solução de Consulta Cotex nº 99.077/2017): na apuração do valor […]
Marília de Prince Rasi Faustino: imposto havia dobrado três meses após início das negociações por cliente, que entrou na Justiça contra valor cobrado Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca […]
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com […]
Medida Provisória nº 783 institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de débitos junto à União. Leia o boletim completo aqui.
Na última segunda-feira (26), entidades e personalidades paranaenses lançaram um manifesto sobre a situação nacional. Entre as personalidades que assinaram o manifesto estão o Dr. Cleverson Marinho Teixeira e o professor René Ariel Dotti. Entidades como Instituto Democracia e Liberdade, Associação Paranaense de Imprensa e o Centro de Letras do […]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) “Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017” Em 31 de maio de 2017, foi publicado no DOU-Extra a Medida Provisória nº 783, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, nos moldes que a seguir, resumidamente, […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16, do Senado, que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de […]
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida […]
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/2005) está na mira do governo e pode ser modificada depois de 12 anos de vigência. Uma portaria publicada recentemente pelo Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para propor mudanças na legislação. Os especialistas têm três meses para elaborar uma proposta que poderá […]
Marcelo de Souza Teixeira, sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados dá entrevista para edição de junho da revista VOCÊ SA na Coluna Carreira. Nomeada “SEM SALÁRIO?” a matéria fala de alguns profissionais que estão trabalhando no Brasil, nestes tempos de crise, sem remuneração em troca de experiência e networking. Mas […]