A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que […]
A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo. A mudança vai afetar 657 mil empresas brasileiras, conforme levantamento do Comitê Gestor do Simples […]
A construtora que não entrega o imóvel na data estipulada causa, além do dano emergente (figurado nos valores das parcelas pagas pelo comprador), lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. A tese é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Pelo menos dois milhões de empregos podem deixar de existir caso a reforma da PIS/Cofins seja aprovada no Congresso Nacional, sustenta a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel). A entidade divulgou nesta segunda-feira, 06/12, um manifesto para rechaçar proposta de reforma da PIS/Cofins em discussão no governo. Segundo a entidade, que […]
As cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida na alínea “g”, artigo XVI, do Decreto 20.931/32, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. A tese, já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é um dos novos temas […]
Não necessita de autorização do autor a representação de obra de arte localizada em local público se o ato de reprodução em si concretizar divulgação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato […]
Com uma Campanha de Natal voltada para valorizar os laços afetivos, o Condor Super Center deve emocionar muitas pessoas neste final de ano. Criada pela agência CCZ, a campanha conta com um filme televisivo que mostra que o Natal é mais do que ofertas e presentes, dando maior destaque para […]
A Câmara aprovou texto modificado do projeto de lei que estabelece medidas de combate à corrupção. Leia o boletim completo aqui.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a […]
Após dois anos de discussão, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu nesta quinta-feira excluir os acidentes de trajeto (de casa para o trabalho ou vice-versa) do cálculo do chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) — que […]