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A Lei Federal nº 13.486, sancionada em 03 de outubro de 2017, alterou o artigo 8º da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, para determinar que “O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e […]
Vivemos num mundo onde o “boom” de informações está evidente e se dissipa de uma forma extremamente rápida. Tão rápida que foge do nosso controle se não colocarmos, nós mesmos, os devidos limites. Em se tratando das crianças, muitas têm acesso à internet: ou através do seu próprio eletrônico, ou […]
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
A maioria dos usuários que ingressam no Judiciário questionando o aumento dos planos de saúde coletivos saem vencedores. Uma pesquisa feita pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) com mais de 100 julgados mostra três em cada quatro consumidores que entram na Justiça questionando o reajuste abusivo de seu plano […]
O empresário de Palmas Dackson Alves Dos Santos Dias conseguiu na Justiça a suspensão da dupla cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia. No ano passado, ele entrou com uma ação para que o imposto deixasse de ser cobrado sobre as tarifas de […]
Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), começa a operar juntamente com este. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vem para abarcar as informações que hoje […]
A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito. A nova sistemática dará mais consistência às bases de […]
Em 05/03/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706, definindo a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Esta decisão serve como precedente e gera muita segurança aos contribuintes que pretendem ajuizar ou já ajuizaram […]
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que concede aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um prazo maior para requerer a revisão do valor do seu benefício, nas situações em que houver demora da Justiça para chegar a uma decisão sobre reclamações. Atualmente, […]