Transitou em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a decisão favorável, em favor dos supermercados, obtida em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, patrocinada pelo escritório CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. A ADIN foi proposta pela FECOMÉRCIO e pela APRAS em face da Lei Estadual nº 16.649/2010, […]
A OAB Paraná, em parceria com o Movimento Pró-Paraná, realizou na noite desta segunda-feira (16), um debate sobre a importância do voto para o fortalecimento da democracia. O evento, aberto pelo secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Quadros, contou com a presença do presidente do Movimento Pró-Paraná, Marcos Domakoski, do […]
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone. A Receita Federal liberou hoje (9) consulta a lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2017. O crédito […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de pedir a responsabilidade tributária de transportadoras em caso de dano a mercadorias importadas sob o regime de isenção do Imposto de Importação (II). A PGFN também desistirá de cobrar o tributo dessas empresas se o desgaste ocorrer em bens que estiverem em trânsito […]
Prazo para entrega da declaração termina em 30 de abril deste ano. Contribuinte que não pagar imposto está sujeito a multa. Os brasileiros que foram contemplados com o saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) no ano passado devem ficar atentos na hora de […]
Por fazer parte do Sistema S, o Senai tem direito à ampla isenção de impostos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pela entidade visando à implantação do […]
Ao encontrar um produto vencido em supermercado, o consumidor terá o direito de levar para casa gratuitamente um produto igual, obviamente, ainda no prazo de validade. Essa é a proposta do Projeto de Lei 2.692/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta […]
No mês de setembro de 2017, ao apreciar o Incidente de Repercussão Geral – Tema n. 810 do STF, atrelado ao Recurso Extraordinário (RE) n. 870947, no qual são discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda […]
Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao dar provimento à apelação interposta por um aposentado que pretendia a […]
Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema. Receita equipara empresas registradas no Simples a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato equipara a empresa optante pelo Simples à industrial. De […]