Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª […]
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MPV) 783/2017, que instituiu um novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG). Pela medida provisória, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do […]
O assessor especial da presidência da República para a reforma tributária, Gastão Alves de Toledo, participou nesta segunda-feira (10), de uma reunião com vários empresários e representantes do setor de serviços na Associação Comercial de São Paulo – ACSP, para esclarecer sobre os trâmites da reforma tributária e também para […]
A ACP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ obtém medida liminar em prol de seus Associados, suspendendo a inclusão do ICMS na base de cálculo PIS/COFINS. O escritório CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS patrocinou Mandados de Segurança Coletivo em nome da ACP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ, obtendo medida liminar em prol de […]
O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para elaborar a terceira edição da Série Justiça Pesquisa. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedor na execução fiscal. Segundo o […]
Instituído em 2015 e com o cronograma de implantação modificado pelo menos três vezes desde lá, o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) se tornou realidade nas notas fiscais neste fim de semana. Neste primeiro momento, o código que identifica o tipo das mercadorias se torna obrigatório para a indústria […]
Não há como imputar ao banco a responsabilidade quando o cliente falha em guardar seu cartão magnético e senha pessoal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou recurso de um consumidor que pedia que a Caixa Econômica Federal devolvesse os valore sacados de sua conta. O homem […]
O projeto que altera a reforma trabalhista aprovado no Senado nesta terça-feira altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), publicada em 1943. O eixo central da proposta é permitir que as negociações entre empresas e empregados, ou entre sindicatos e empregados, tenham valor legal, o chamado “acordado sobre o legislado”. Para […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 12.546/11. Segundo […]
A reforma tributária deverá chegar ao plenário da Câmara para votação até o começo de setembro. A previsão é do relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que chamou a proposta de “mãe de todas as reformas”. A partir de agosto, o parlamentar pretende receber contribuições sobre os projetos […]