A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar em forma de recurso repetitivo qual o alcance de uma tese da própria corte que exige efetiva prova de recolhimento feito a maior ou indevidamente para ser declarado, em mandado de segurança, o direito à compensação tributária. Com a decisão, fica suspenso em todo […]
Em 2001, ainda estudante de Direito, ingressei no Brasilcon acadêmico, participei dos primeiros eventos e ali começou a ser desenhado o caminho que hoje me traria à presidência desse instituto. Sou filho de uma terra iminentemente agrícola, campesina — forjada pelas enxadas dos meus avós e bisavós. E desde sempre, […]
Dr. Cleverson Marinho Teixeira teve a honra de ser convidado para contribuir com um artigo para a seletiva revista do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP, alusivas 30 Anos da Constituição. Com o artigo, “BRASIL – ORDEM E PROGRESSO”, Dr. Cleverson, comenta as questões que afligem o País, destacando […]
O Escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados recebeu por mais um ano o Prêmio “Melhores do Ano de 2017” do Paraná pelo Jornal Diário Indústria & Comércio, no setor Advocacia e Direito.
Cooperativas de crédito estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, não podem usar o estatuto social como argumento para impor regras abusivas. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao proibir que uma cooperativa de profissionais da saúde usem […]
IRRF/IRPF – PGFN dispensa interposição de recursos nas ações judiciais acerca da contagem do prazo prescricional da repetição de indébito tributário Em face da aprovação do Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a […]
Cooperativas de crédito estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, não podem usar o estatuto social como argumento para impor regras abusivas. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao proibir que uma cooperativa de profissionais da saúde usem […]
O Rota 2030 já está definidamente redigido e aprovado tanto pelo Ministério da Fazenda quanto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com o jornal O Estado de São Paulo. O texto final do novo programa automotivo brasileiro está pronto e agora a equipe técnica do governo […]
Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, […]
Nas colunas anteriores (clique aqui e aqui para ler), demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia, e definimos o escopo do artigo 146-A da Constituição: uma autorização ao Congresso Nacional para, por meio de lei complementar, interferir diretamente nos tributos […]