A Receita Federal esclareceu mais uma vez acerca da adesão ao Simples Nacional e tributação da atividade de sublocação de imóvel De acordo com a Solução de Consulta nº 5.014/2017 (DOU de 26/07) emitida pela Receita Federal, a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples […]
A Confederação Nacional da Indústria foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a tributação das atividades de costura e acabamento com o Imposto sobre Serviços. A CNI defende que essas atividades, quando inseridas no ciclo econômico da produção de outros bens antes de alcançar o consumidor final, não sejam tributadas pelo […]
A assinatura reflete os esforços do País para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas. No dia 21 de julho de 2017, a República Federativa do Brasil e a República Argentina firmaram Protocolo que altera […]
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Técnicos alertam que o atual Refis pode trazer grandes impactos para a economia do país. Isso porque a União vai perdoar cerca de $220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Essa troca seria feita pelos 420 milhões de reais em receitas, valor consideravelmente baixo. Para especialistas […]
Caroline Teixeira Mendes, uma das sócias do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, tem artigo publicado no recém lançado Livro: TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO de autoria da Dra. Betina Treiger Grupenmacher. A obra é uma coletânea de artigos que, em sua maioria, foram produzidos pelos respectivos autores em disciplinas ministradas pela Prof.ª Betina […]
As mudanças na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) trouxeram a chamada “justiça fiscal” para os pequenos municípios, que passaram a arrecadar o tributo no local de domicílio dos clientes de cartões de crédito, débito, leasing e planos de saúde. “A medida é muito positiva para desconcentrar a arrecadação do imposto e […]
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (21/7) as regras tributárias para aportes feitos por investidores-anjo. São os investimentos feitos por pessoas físicas ou fundos de investimento em empresas que estão começando a operar, normalmente em troca de pequena participação no negócio, mas sem posição executiva na companhia. A modalidade ficou […]
Projeto de Lei visa criar política de desconto pela Reciclagem. Leia o boletim completo aqui.
O plenário do TRT da 24ª região levantou a penhora de imóvel abrangido pelo plano de recuperação judicial de um grupo de usinas de açúcar e álcool. Conforme a decisão, os empregados que detêm créditos trabalhistas devem se sujeitar à habilitação no juízo universal, “pois do contrário haveria malferição dos […]