Fonte: Conjur – acessado em: 26/10/2018 Uma das novidades trazidas pela chamada reforma trabalhista foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial (artigo 652, alínea “f”, da CLT). Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa […]
Fonte: Conjur – acessado em:24/10/2018 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, decidiu, nesta quarta-feira (3/10), enviar à Superintendência-Geral uma investigação sobre infrações em contratos das bandeiras Visa, Mastercad, Elo e American Express impostos à empresa Redecard. A empresa solicitou manifestação do Cade a respeito da licitude de cláusulas contratuais impostas pelas bandeiras […]
Fonte: Conjur – acessado em: 22/10/2018 Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. A tese foi fixada pela 3ª Turma do […]
Fonte: Conjur – acessado em: 19/10/2018 A escrituração das despesas de natureza contábil exigida dos bancos por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado não permite a exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS/Cofins. Com esse entendimento, […]
Fonte: Conjur – acessado em: 17/10/2018 Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP). Por unanimidade de votos, os conselheiros votaram pela […]
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com este entendimento, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a súmula 7 da Corte ao retomar, nesta terça-feira (18/9), a discussão que envolve a Eletrobras no pagamento de valores como empréstimos compulsórios sobre consumo de […]
Fonte: Conjur – acessado em: 03/10/2018 As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, […]
Fonte: Conjur – acessado em 01/10/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao […]
Fonte: Conjur; acessado em 28/09/2018 É de 10 anos o prazo prescricional para que herdeiros de mutuários já mortos cobrem indenização referente a seguro habitacional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou, nessa hipótese, o caráter de segurado dos beneficiários e rejeitou a equiparação […]
TRF-Rio (2ª Região) exclui incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos como sobre-estadia de navios nos portos – a chamada “demurrage”. O valor é pago por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas […]