O que seria de nós se não fossemos capazes de mudar, de nos adaptar constantemente aos estímulos externos? Vivemos hoje uma das maiores transformações na história da humanidade, significativa, acelerada e sem precedentes. E com grandes mudanças, também surgem novas necessidades, como por exemplo, a customização das relações, colocando o […]
Em fevereiro de 2021, o Tribunal Justiça do Paraná confirmou mais uma vez sentença do juízo estadual de Paranaguá que reconheceu ser indevido o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por uma rede de supermercados. A controvérsia se deu porque a Lei Municipal de Paranaguá n. 3021/09 determinou que […]
O STF marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração no caso que determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento do RE n. 574.706, o STF, com o voto da maioria de seus Ministros, […]
Nos últimos meses tornaram-se definitivas decisões judiciais proferidas em Mandados de Segurança Coletivos garantindo o direito de todos os filiados de entidade associativa do Paraná a excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS BENEFICIADOS – Essas decisões abrangem empresas associadas em Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, […]
Fonte: Senado. Acessado em 11/03/2021. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado para a sanção presidencial. Na fase da redação final não […]
Fonte: STF. Acessado em 09/03/2021. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia dessas sentenças à competência territorial do órgão que […]
Fonte: STF. Acessado em 04/03/2021. Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por […]
Fonte: STF. Acessado em 02/03/2021. A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em […]
Fonte: STF. Acessado em 26/02/2021. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento […]
Fonte: STF. Acessado em 25/02/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. […]