Um plano de saúde foi condenado a fornecer regularmente um medicamento a uma paciente diagnosticada com mieloma múltiplo, além de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais. A sentença é do juiz José Ronivon Beija-Mim de Lima, da Vara Única da Comarca de Monte Alegre. O mieloma múltiplo é um […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim julgou de maneira improcedente uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), juntamente com o Município de Parnamirim, contra ex-gestores e empresas contratadas pela Secretaria Municipal de Educação nos anos de 2013 e 2014. A […]
O gabinete da desembargadora Federal Ana Carolina Roman e a Rede de Inteligência da Justiça Federal da 1ª Região (Reint1) promoveram na última terça-feira, 28 de outubro, a primeira reunião técnica para discutir os efeitos da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre termos de embargo. O tema será analisado […]
A realidade do mercado mudou e mudou rápido. Empresas brasileiras que antes acreditavam estar “preparadas” para negociar com investidores ou fundos internacionais têm descoberto, muitas vezes no primeiro contato, que a maturidade jurídica, contábil e organizacional que possuíam não é suficiente para os novos padrões globais. Hoje, a due diligence […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento ao recurso de uma candidata inscrita no Programa Mais Médicos para o Brasil. A candidata alegou não ter recebido, por e-mail, o link de acesso à sala virtual para a etapa de heteroidentificação, conforme […]
O novo cenário tributário com a chegada da CBS e do IBS A reforma tributária deixou de ser uma promessa e passou a ser uma realidade em implementação. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, o sistema brasileiro entra em um período de transição que […]
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se aplica quando o objetivo é contestar lei ou outro ato normativo relacionado a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento que discute a suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O assunto é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55. Após a sustentação oral do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em 2022 estão livres do pagamento retroativo desse imposto. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426271, com repercussão geral (Tema 1.266), que […]
O desafio da sucessão em empresas familiares A história de muitas empresas familiares no Brasil é marcada por um paradoxo: o mesmo vínculo que constrói o negócio pode, mais tarde, colocar sua continuidade em risco. A transição de gerações é um dos momentos mais críticos para qualquer empresa. Segundo dados […]