DIA DO ADVOGADO A Sociedade reverencia a profissão do advogado, tendo consciência que a vida coletiva exige a prática da Lei, do Direito, da Ordem, da Liberdade, da Verdade, enfim da Justiça, para cuja consolidação é fundamental o exercício advocatício. No mundo antigo foi na Grécia e no império Romano […]
No dia 04/08/2021 foi aprovado o requerimento do Deputado Celso Sabino para que o Projeto de Lei 2337/20, do qual ele é Relator, tenha tramitação de urgência, com imediata inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, havendo previsão para que seja votado nesta quarta-feira, dia 11/08/2021. […]
Depois da vitória dos contribuintes na ação que discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), inúmeros são os questionamentos decorrentes desta decisão. Já tratamos em outros artigos das dúvidas referentes ao momento da incidência do Imposto de Renda e da CSLL […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos virtuais entre os dias 20 e 27 de agosto de 2021 o Recuso Extraordinário (RE) n. 592616, que discute se o ISS deve ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118). A partir […]
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que […]
A Reforma Tributária pretendida pelo Governo Federal constitui-se de 2 fases. A chamada 1ª fase foi apresentada em 21/07/2020 por meio do Projeto de Lei n. 3.887/2020, propondo a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, com alíquota geral de 12%, em substituição ao PIS […]
Segundo o partido, o Índice Geral de Preços (IGP-M), utilizado atualmente, gera reajuste muito acima da inflação. O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 869) requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), […]
A partir da conclusão do julgamento do STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF), outros questionamentos e motivos de embate com o Fisco vem surgindo em virtude do aproveitamento de tais créditos por meio de compensação. Um deles se […]
Com a conclusão do julgamento do STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF), aqueles que já têm decisão mandamental definitiva a seu favor, garantindo o direito à compensação, encontram agora um novo motivo de embate com o Fisco: definir […]
Relator apresenta texto ao presidente da Câmara e a líderes partidários. O relator do texto da reforma tributária que trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21), deputado Celso Sabino (PSDB-PA), entregou ao presidente da […]