Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. O Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). […]
A cessão de crédito de precatório é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia levar anos para ser efetivado pelo Estado. E de outro, o […]
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não se admite nova declaração de […]
A cessão de crédito de precatório, permitida expressamente pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, é uma operação adotada com bastante frequência diante das grandes vantagens que proporciona a ambas as partes na negociação. De um lado o cedente antecipa o recebimento do valor do precatório que poderia […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 02/09/21, o Projeto de Lei n. 2.337/2021, que contém alterações significativas na estrutura da tributação da Renda, sendo as mais impactantes: TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS – em regra, os dividendos distribuídos aos sócios das empresas, que são isentos desde 1996, passarão […]
Nos últimos dias, uma das questões que mais tem sido debatidas pelos tributaristas e preocupado as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS se refere ao Parecer nº 10 da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal) que pretende utilizar o mesmo critério definido no julgamento do […]
O advogado Cleverson Marinho Teixeira ao analisar o atual momento político brasileiro, fez uma série de indagações, como Quem efetivamente está desrespeitando a Constituição e os princípios democráticos? Quem não está atendendo a vontade e os interesses do povo? Quem utiliza os tributos para benefícios indevidos? Quem está provocando a insegurança […]
Apenas 10% do valor total será impenhorável. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à […]
Depois da vitória dos contribuintes na ação que discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), inúmeros são os questionamentos decorrentes desta decisão. E o que se revela mais grave refere-se às investidas da União para reverter decisões já transitadas em julgado […]