A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. O pedido do condomínio havia sido negado pelas […]
IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – O art. 195, § 7º, a Constituição Federal de 1988 concede às entidades beneficentes de assistência social o benefício da imunidade em relação às contribuições para a seguridade social, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. REQUISITOS – Os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal […]
A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que já prevê a divulgação dos principais tributos A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais […]
Aprovado nessa quinta-feira (28) na Câmara dos Deputados, o projeto que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes será agora analisado pelo Senado. Apesar das reformulações, permanecem iguais no Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019 as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a […]
Presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, participou da solenidade, em Brasília. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Lemes, acompanhou, nesta quarta-feira (20/10), no Palácio do Planalto, em Brasília, a solenidade de sanção, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da lei que cria o Tribunal Regional […]
Nos casos em que o executado falece antes do ajuizamento da execução fiscal, a jurisprudência tem entendido que esta deve ser extinta por falta de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva. Isso porque, nos termos do art. 6º do Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa […]
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente […]
A partir da conclusão do julgamento do STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF), outros questionamentos e motivos de embates entre os contribuintes e o Fisco vêm surgindo em virtude do aproveitamento de créditos tributários por meio de compensação. […]
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel […]