A regularização de passivos tributários é uma das principais preocupações das empresas brasileiras, especialmente em um cenário de constantes mudanças legislativas e econômicas. Mesmo em 2025, os programas de transação tributária continuam a ser uma ferramenta essencial para a renegociação de débitos fiscais, oferecendo condições favoráveis para empresas e pessoas […]
O Projeto de Lei 4367/24 obriga as companhias aéreas a reembolsar integralmente o cliente pelo valor pago pela passagem em até sete dias em caso de cancelamento do voo. A medida não se aplica a cancelamentos por conta de desastres naturais ou questões de segurança. A Câmara dos Deputados analisa […]
As startups, pela sua natureza inovadora e dinâmica, enfrentam desafios jurídicos específicos, especialmente no que tange à responsabilidade de seus administradores. Estes profissionais desempenham um papel crucial no direcionamento estratégico e operacional da empresa, mas também estão sujeitos a riscos legais que podem impactar o negócio e sua própria integridade […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a manutenção dos contratos temporários firmados por associados representados pela autora deste processo, aprovados em processo seletivo simplificado para o exercício de função temporária na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nos autos, a […]
Em sessão ordinária de julgamento realizada em 12 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização interposto pela União. O caso discutia a possibilidade de servidores públicos federais renunciarem à ajuda de custo e ao transporte quando […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 30 dias os trabalhos da comissão especial que discute a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A decisão proferida nesta sexta-feira (21) atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de mais tempo para […]
PGFN intima sócios sobre fechamento irregular de empresas Administradores estão sendo informados sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade Por Adriana David — De São Paulo 10/02/2025 Sócios-administradores de sociedades de responsabilidade limitada passaram a ser surpreendidos com correspondências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As notificações […]
É muito frequente o questionamento sobre como ficam os tributos quando há alteração da nomenclatura. Alguns normativos abordaram essa questão e podem ser aplicados como referência. Entretanto, lembramos que uma posição oficial deve ser solicitada à Receita Federal com base na Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, que regulamenta o processo […]
O Projeto de Lei 4252/24 dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos de prestarem informações à Receita Federal sobre os benefícios tributários recebidos. O texto altera a Lei 14.973/24, que, entre outros assuntos, regulamenta a declaração de incentivos fiscais. Atualmente, a lei exige que as empresas […]
O Projeto de Lei 3131/24 permite que pessoas com doença renal crônica incluam em seus documentos de identidade a informação de pessoa com deficiência. De acordo com o texto, a pessoa deve apresentar laudo médico que ateste a condição crônica e irreversível da doença, emitido por profissional competente. A proposta […]