Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda, a Receita Federal está alertando para a reedição de um golpe que visa obter dados fiscais e bancários das vítimas. A fraude acontece por meio de cartas falsas com o logotipo da Receita, induzindo o destinatário a acessar um […]
O Pleno do TJRN julgou improcedente os Embargos de Declaração movidos pelo Município de Mossoró, e manteve, desta forma, a inconstitucionalidade julgada sobre a Lei Municipal nº 169/2021, a qual criava cargos públicos sem a devida especificação das atribuições, em afronta ao princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Estadual). […]
O Poder Judiciário potiguar determinou o reembolso e o pagamento de indenização por danos morais a uma imobiliária que sofreu prejuízos financeiros enquanto sócia na construção de residencial em Macaíba. A decisão é da juíza Martha Danyelle Sant’Anna, da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal. A imobiliária contou em juízo […]
O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria uma condição para que o empresário possa vender, ou usar como garantia, imóveis da empresa sem precisar […]
A chamada “guerra fiscal” entre estados é um fenômeno histórico no Brasil que afeta diretamente empresas que realizam operações interestaduais. As disputas entre os estados para atrair investimentos e arrecadação geram incertezas sobre a tributação do ICMS, impactando o planejamento tributário e financeiro das organizações. Neste contexto, é fundamental que […]
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a reintegrar uma estudante ao curso de Letras. A sentença, do juiz Felipe Veit Leal, foi publicada no dia 24/03. A jovem relatou ter efetuado a matrícula na Universidade para a turma do […]
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que fixa os valores da tabela do […]
As cláusulas de não concorrência são ferramentas amplamente utilizadas em contratos empresariais para proteger os interesses de empresas e evitar que determinadas partes utilizem informações estratégicas ou know-how adquirido para competir de maneira desleal. Apesar de sua relevância, a aplicação prática dessas cláusulas exige atenção a limites legais e à […]
O Poder Judiciário potiguar determinou que uma empresa de construção civil realize, no prazo de 90 dias, reparos necessários para adequação do funcionamento de uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETEs) em um condomínio residencial, além de efetuar o pagamento de R$ 81.046,00 para ressarcir os gastos promovidos pelo condomínio. […]
Plataforma indenizará cantora em R$ 8 mil. A 42ª Vara Cível Central do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de tecnologia desbloqueie músicas de matriz africana publicadas por usuária e a indenize, por danos morais, em R$ 8 mil. De acordo com os autos, a requerente, que […]