Fonte: Conjur – acessado em: 14/11/2018

Advocacia-Geral da União pediu que o Superior Tribunal de Justiça suspenda a liminar que proibiu a mudança no padrão das placas de veículos no Brasil. Em pedido de suspensão de liminar enviado ao presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, a AGU afirma o novo padrão de placas foi combinado entre os membros do Mercosul com o objetivo de dificultar fraudes e clonagens.

A mudança no padrão das placas foi suspensa pela desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ela atendeu a pedido de uma associação de fabricantes de placas de Santa Catarina.

O problema, segundo a desembargadora, é que as resoluções do Denatran deram ao órgão a competência para cadastrar os fabricantes de placas, e o Código de Trânsito Brasileiro dá esse poder aos detrans estaduais.

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