A constituição de holdings patrimoniais consolidou-se, ao longo dos últimos anos, como uma das principais ferramentas de organização de ativos, planejamento sucessório e eficiência tributária no Brasil. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e o avanço das discussões sobre tributação da renda e do patrimônio, o questionamento que se impõe em 2026 é direto: a holding ainda entrega vantagens concretas ou passou a representar apenas um custo adicional de manutenção?

A resposta exige análise técnica. A reforma tributária não eliminou a utilidade das holdings, mas alterou significativamente o ambiente em que essas estruturas operam. O valor estratégico permanece, porém condicionado a planejamento mais sofisticado e aderente à nova realidade fiscal.

O conceito de holding patrimonial e sua função estratégica

A holding patrimonial é uma pessoa jurídica constituída com o objetivo de concentrar e administrar bens e direitos, como imóveis, participações societárias e ativos financeiros. Sua função transcende a mera titularidade formal. Trata-se de instrumento de governança, proteção patrimonial e organização sucessória.

Sob a ótica empresarial e familiar, a holding permite separar o patrimônio da atividade operacional, reduzir conflitos entre herdeiros e estruturar regras claras de gestão. Além disso, viabiliza maior controle sobre fluxos financeiros e decisões estratégicas, o que se traduz em maior previsibilidade e segurança jurídica.

Impactos da reforma tributária sobre estruturas patrimoniais

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma profunda reestruturação da tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ICMS e ISS por novos modelos como IBS e CBS. Embora a holding patrimonial, em regra, não esteja diretamente inserida na cadeia de consumo, os efeitos indiretos são relevantes.

A reorganização do sistema tributário impacta a precificação de ativos, o custo de manutenção de bens e a dinâmica de receitas provenientes de locação ou exploração patrimonial. Além disso, a maior transparência fiscal e o cruzamento de dados tendem a reduzir espaços para planejamentos artificiais, exigindo estruturas mais consistentes do ponto de vista econômico.

O resultado prático é um ambiente menos tolerante a estruturas formais sem substância, o que eleva o nível de exigência técnica na constituição e manutenção de holdings.

ITCMD, ganho de capital e riscos na transferência de bens

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, permanece como elemento central na análise da viabilidade da holding patrimonial. Em 2026, diversos estados já discutem a progressividade de alíquotas e o aumento da carga tributária sobre heranças e doações.

A antecipação sucessória por meio da integralização de bens na holding continua sendo estratégia relevante para mitigar impactos futuros. No entanto, essa operação pode gerar incidência de ganho de capital, especialmente quando realizada por pessoas físicas, o que exige avaliação prévia do custo fiscal.

A ausência de planejamento adequado pode transformar uma estratégia de economia tributária em fonte de passivo, comprometendo o objetivo central da estrutura.

A nova lógica de tributação no consumo e reflexos indiretos

Embora a holding patrimonial não seja, em essência, uma entidade operacional, ela pode gerar receitas tributáveis, como aluguéis ou rendimentos de participações. A nova lógica de tributação sobre o consumo pode afetar essas receitas, especialmente em operações que envolvam prestação de serviços ou exploração econômica de ativos.

Além disso, o aumento da transparência e da integração entre bases de dados fiscais amplia a capacidade de fiscalização sobre operações intra-grupo, exigindo maior rigor na formalização e na precificação dessas transações.

Empresas que utilizam holdings como instrumento de organização precisam revisar contratos, fluxos financeiros e políticas internas para garantir aderência ao novo modelo.

Planejamento sucessório e proteção patrimonial após a reforma

A principal razão de existência da holding patrimonial permanece inalterada: a organização da sucessão e a proteção do patrimônio. Em um país com elevada litigiosidade em matéria sucessória, a estruturação prévia continua sendo fator determinante para evitar conflitos e preservar ativos.

A holding permite estabelecer regras de governança, cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e mecanismos de controle que dificilmente seriam alcançados apenas por meio de inventário tradicional.

Mesmo com eventuais alterações tributárias, o ganho em previsibilidade e redução de conflitos tende a superar os custos envolvidos, especialmente para patrimônios relevantes.

Posicionamento dos estados e tendências legislativas em 2026

Os estados têm ampliado o foco sobre operações envolvendo planejamento patrimonial, especialmente no que diz respeito ao ITCMD. Há tendência de maior rigor na fiscalização de doações disfarçadas e integralizações de bens subavaliados.

Além disso, propostas legislativas buscam atualizar bases de cálculo e restringir práticas consideradas abusivas. Esse movimento reforça a necessidade de estruturas transparentes, com avaliação adequada dos ativos e documentação consistente.

A holding continua viável, mas não admite improvisação.

Riscos de estruturas mal planejadas e autuações fiscais

A utilização de holdings sem propósito econômico claro ou com falhas na formalização pode resultar em autuações fiscais, desconsideração da personalidade jurídica e requalificação de operações.

A legislação tributária e a jurisprudência têm evoluído no sentido de coibir planejamentos abusivos, aplicando conceitos como propósito negocial e substância econômica.

Empresas que estruturam holdings apenas com foco em economia tributária, sem observar esses critérios, aumentam significativamente sua exposição a riscos.

Quando a holding continua sendo vantajosa para empresas e famílias

A holding patrimonial permanece vantajosa quando inserida em um contexto de planejamento integrado, que considere aspectos tributários, societários e sucessórios.

Para famílias empresárias e grupos com patrimônio relevante, a estrutura continua sendo instrumento eficiente de organização e proteção, desde que alinhada às normas vigentes e às melhores práticas de governança.

O benefício não está apenas na eventual economia tributária, mas na capacidade de preservar e administrar o patrimônio de forma estruturada e sustentável.

Conclusão estratégica

A reforma tributária não extinguiu a utilidade da holding patrimonial, mas elevou o nível de exigência técnica para sua implementação e manutenção. Em 2026, a estrutura continua fazendo sentido, desde que planejada com rigor, transparência e visão de longo prazo.

Empresas e famílias que adotam uma abordagem estratégica conseguem transformar a holding em um instrumento de proteção, eficiência e continuidade. Já aquelas que mantêm estruturas frágeis ou desatualizadas tendem a enfrentar riscos crescentes, tanto do ponto de vista fiscal quanto patrimonial.

Se sua empresa ou família deseja avaliar a viabilidade de uma holding patrimonial ou revisar sua estrutura diante das mudanças tributárias, entre em contato com a equipe do CMT Advogados para uma análise estratégica.