Projeto de Emenda Constitucional n. 6/2015 – Fundo de Participação dos Municípios – Autor: Dep. Eduardo Cunha PMDB/RJ.  Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) na base de cálculo do referido fundo.

Projeto de Lei Ordinária n. 4.330/2004 – Terceirização – Dep. Sandro Mabel PL/GO. Dispõe sobre a abrangência dos contratos de terceirização de mão de obra. O projeto amplia a possibilidade de terceirização para atividades outras que não apenas atividades meio.

Projeto de Lei n. 1.558/2015 – Preço Mínimo Tributável – Autor: Dep. William Woo – PV/SP.  Altera a Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1.964, a fim de equalizar o tratamento do preço mínimo tributável, como sendo o custo de fabricação, acrescido da margem normal de lucro, quando o produto for destinado: (i) a outro estabelecimento do próprio remetente; ou (ii) a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.

Projeto de Lei n. 1.568/2015 – Educação Infantil – Autor: Dep. Delegado Waldir – PSDB/GO. Acrescenta parágrafo único, ao artigo 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com a finalidade de assegurar o funcionamento de creches noturnas.

Projeto de Lei n. 1.555/2015 – Contratos de Prestação de Serviços – Autor: Dep. Sergio Vidigal – PDT/ES. Dispõe sobre a supressão do inciso IV, do art. 38, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o repasse de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Dr. Cleverson Marinho Teixeira