Dra. Caroline Teixeira Mendes, sócia do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, analisa para o jornal Industria & Comércio a nova Medida provisória, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, dentre outras providências. Confira aqui.
Caroline Teixeira Mendes
Advogada sócia do Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados.
Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná.
caroline@cleversonteixeira.adv.br