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IRRF/IRPF - PGFN dispensa interposição de recursos nas ações judiciais

28/05/2018

IRRF/IRPF - PGFN dispensa interposição de recursos nas ações judiciais acerca da contagem do prazo prescricional da repetição de indébito tributário

Em face da aprovação do Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da Declaração de Ajuste anual ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva.

 

Fonte: IOB

 

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